Lei Orgânica
Artigo de Aramis Millarch originalmente publicado em 24 de março de 1973
O deputado Armando Queiroz Moraes ao ocupar ontem a tribuna da Assembléia Legislativa, alertou os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que é de 15 dias o prazo para apresentação final de emendas a Lei Orgânica dos Municípios, que deverá ser votado posteriormente na Assembléia Legislativa. O parlamentar que foi presidente da Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica dos Municípios, em seu discurso acentou que "se alerto a todos os interessados no assunto, e porque pretendo unicamente que se dê aos municípios uma lei bem estudada, bem feita, bem planejada e bem orientada, e para que isso possa acontecer, é imprescindível a colaboração de todos os senhores deputados". Concluindo, assinalou o deputado Armando Queiroz de Moraes, que "é bem verdade que o um número muito grande de prefeituras e algumas instituições interessadas no assunto mandaram suas sugestões, mas a matéria precisa ser vista, examinada, analisada e reestudada pelos senhores deputados".
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